A Portaria DECEA nº 285/SNOT de 13 de junho de 2022, aprova a edição do Manual que disciplina os  Procedimentos para Avaliação da Conformidade do tipo Aceitação de PCEA. Este Manual entra em vigor em 1º de julho de 2022. Publicação no BCA nº 123 de 04 de julho de 2022.