A Portaria DECEA nº 286/SNOP, de 13 de junho de 2022,Aprova o Manual que disciplina os Procedimentos para Avaliação da Conformidade do tipo Aprovação de Produto do Controle do Espaço Aéreo. Esta Portaria entra em vigor na data de 1 de julho de 2022. Publicada no BCA n 123 de 04 de julho de 2022.
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