A Portaria DECEA nº 532/SNOT de 17 de outubro de 2022, Aprova a EDIÇÃO do Manual que Disciplina os Procedimentos para Habilitação dos Profissionais em Atividades de Avaliação da Conformidade. Este Manual entra em vigor na data de 1 de novembro de 2022. Publicado no BCA nº 207 de 8 de novembro de 2022 e republicado no BCA nº 220 de 01 de dezembro de 2022
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