Portaria DECEA nº 531/SNOT, de 17 de outubro de 2022 aprova a EDIÇÃO do Manual que disciplina os Procedimentos para Validação de Processo de Avaliação da Conformidade de Produto do Controle do Espaço Aéreo. Entrada em vigor 1 de novembro de 2022. Publicado no BCA nº 210 de 11 de novembro de 2022.
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