Essa publicação reeditou a Regimento Interno do Departamento de Controle do Espaço Aéreo no dia 30/06/2025
Art. 1º O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Organização do Comando da Aeronáutica (COMAER), prevista pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo, à proteção ao voo, ao serviço de busca e salvamento e às telecomunicações do Comando da Aeronáutica. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicado no BCA nº 119 de 30 de junho de 2025. Revoga RICA 20-1/2024.
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