Essa publicação foi reeditada pela Procedimentos Administrativos para a Cessão de Bens e Benfeitorias do Comando da Aeronáutica para a Empresa NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea no dia 04/05/2023
Portaria DECEA nº103/DGCEA, de 21/7/2021 Aprova a Edição da ICA 11-402 Procedimentos Administrativos para a Cessão de Bens e Benfeitorias do Comando da Aeronáutica para a Empresa NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea Entra em vigor na data de publicação Publicação: BCA n° 145, 6/8/2021
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