ICA 100-31

Requisitos dos Serviços de Tráfego Aéreo

Art. 1º A presente instrução tem por finalidade estabelecer os requisitos para os Serviços de Tráfego Aéreo, em complemento às demais legislações do DECEA que tratam desse assunto, devendo ser utilizada no planejamento dos referidos serviços. Edição - Portaria DECEA/DNOR1 nº 1534, de 31 de outurbro de 2024. Publicada no BCA nº 206 de 14 de novembro de 2024. 1ª alteração de dispositivo - Portaria DECEA/DNOR1 nº 1.937 de 10 de novembro de 2025. Publicada no BCA nº 219 de 19 de novembro de 2025. 2ª alteração de dispositivo - Portaria DECEA/DNOR1 nº 2.239 de 18 de novembro de 2026. Publicada no BCA nº 168 de 2 de outubro de 2026. Entrda em vigor na data de 26 de novembro de 2026.