Essa publicação reeditou a Sistemática de Remuneração dos Serviços de Navegação Aérea Prestados pela NAV BRASIL no dia 30/09/2025
Art. 1° Estabelecer a Sistemática de Remuneração dos Serviços de Navegação Aérea prestados pela empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A – NAV Brasil. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicada no BCA nº 184 de 30 de setembro de 2025. Revoga a ICA 12-35/2023.
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