Publicações DECEADECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Sistemática de Remuneração dos Serviços de Navegação Aérea Prestados pela NAV Brasil

Em vigor em

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ICA 12-35

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Administração

Art. 1° Estabelecer a Sistemática de Remuneração dos Serviços de Navegação Aérea prestados pela empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A – NAV Brasil. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicada no BCA nº 184 de 30 de setembro de 2025. Revoga a ICA 12-35/2023.

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