Essa publicação reeditou a Procedimentos Administrativos para a Cessão de Bens e Benfeitorias do Comando da Aeronáutica para a Empresa NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea no dia 04/05/2023
A Portaria DECEA nº876/D SAR, de 26 de abril de 2023, aprova a REEDIÇÃO da ICA 11-402 “Procedimentos Administrativos para a Cessão de Bens e Benfeitorias do Comando da Aeronáutica para a Empresa NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea”. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicada no BCA nº 80 de 4 de maio de 2023. Revoga a portaria nº 103/DGCEA, de 21 de julho de 2021. Publicada no BCA nº 145, de 06 de agosto de 2021.
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