A Portaria DECEA nº940/DNOR3 de 26 de maio de 2023, aprova a edição da ICA 105-18, "Gestão do Profissional MET". Entrada em vigor: 3 de julho de 2023. Revoga as Portarias DECEA nº 161/DGCEA, de 12 de agosto de 2020, publicada no BCA nº 151, de 24 de agosto de 2020; 104/DGCEA, de 21 de julho de 2021, publicada no BCA nº 137, de 27 de julho de 2021. (ICA 105-14 e a ICA 105-3)
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